LEI MARIA DA PENHA: INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS

Autores/as

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Roqueline Rhis Bremer
Alfa Unipac

Sinopsis

O presente trabalho se embasou na Lei n° 11.340/06, popularmente conhecida como
“Lei Maria da Penha”, a qual traz como objetivo principal a defesa da vítima de
violência no âmbito doméstico em conjunto com a a prevenção da prática e a
punição de quem nela incidir, dando enfoque às determinações impostas ao nosso
ordenamento jurídico frente ao advento da nova lei. Especificando as variações de
sua aplicação em conjunto com os principais apontamentos a serem seguidos
durante a mesma. Em meio a esse contexto, serão demonstradas as principais
inovações tragas pelo referido instituto, tais como a implantação das medidas
protetivas aplicadas em caráter de urgência, será também posto em tela as
principais falhas na aplicação e na instituição da referida lei.

Capítulos

  • Introdução
    Roqueline Rhis Bremer
  • Origem da Lei Maria da Penha
    Roqueline Rhis Bremer
  • Atuação da Lei Maria da Penha
    Roqueline Rhis Bremer
  • A eficácia da Lei Maria da Penha e as falhas na aplicabilidade
    Roqueline Rhis Bremer
  • Metodologia
    Roqueline Rhis Bremer
  • Discussão
    Roqueline Rhis Bremer
  • Considerações Finais.
    Roqueline Rhis Bremer
  • Referências
    Roqueline Rhis Bremer

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Publicado

diciembre 22, 2023

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